Convenção fiscal EUA-⁠Portugal, FATCA e FBAR

Como a convenção fiscal EUA-⁠Portugal, a FATCA e o FBAR afetam os expatriados americanos

Um cidadão dos EUA residente em Portugal pode ter três obrigações distintas: imposto sobre o rendimento nos dois países, declaração de contas pelo FBAR e declaração de ativos pelo Form 8938. A convenção ajuda a repartir direitos de tributação e a eliminar dupla tributação; não substitui os formulários nem elimina, em geral, a tributação dos cidadãos americanos pelos EUA.

FBAR e Form 8938: obrigações e limiares distintos

• FBAR (FinCEN Form 114): aplica-se a pessoas dos EUA com interesse financeiro ou poderes de assinatura sobre contas financeiras fora dos EUA quando o valor total ultrapassa USD 10.000 em qualquer momento do ano. A entrega é separada da declaração de imposto; o prazo de 15 de abril tem prorrogação automática para 15 de outubro.
• Form 8938: acompanha a declaração federal quando existe obrigação de a entregar e os ativos financeiros estrangeiros especificados excedem o limiar aplicável. Sem o enquadramento de residência no estrangeiro do IRS, os limiares são USD 50.000 no último dia do ano ou USD 75.000 em qualquer momento; numa declaração conjunta, USD 100.000 ou USD 150.000.
• Para quem cumpre os critérios da administração fiscal norte-americana de domicílio fiscal e presença no estrangeiro, os limiares do Form 8938 sobem para USD 200.000/300.000, ou USD 400.000/600.000 numa declaração conjunta. A primeira quantia é a do fim do ano e a segunda a máxima durante o ano. Ter morada portuguesa não basta, por si só, para usar estes limiares.

As contas e ativos abrangidos diferem: entregar um formulário não dispensa o outro.

Como a convenção EUA-⁠Portugal reparte o direito de tributar

A convenção reparte o direito de tributar por tipo de rendimento, sem prejuízo da saving clause aplicável aos cidadãos americanos, explicada abaixo. Uma pensão privada por emprego anterior só é tributável no país de residência. As prestações da Social Security americana podem também ser tributadas pelos Estados Unidos.

Uma pensão americana por serviço público só é tributável nos Estados Unidos, salvo se o beneficiário for residente em Portugal e tiver nacionalidade portuguesa. Os rendimentos de imóveis situados nos Estados Unidos, e as mais-valias da sua venda, podem ser tributados nos Estados Unidos.

Portugal tributa os seus residentes pelo rendimento mundial e só credita o imposto americano na medida em que a convenção permite aos Estados Unidos tributar como Estado da fonte, dentro dos limites do crédito português. O imposto americano devido apenas em razão da cidadania não é creditado em Portugal; o alívio desse imposto obtém-se na declaração americana, através da regra da convenção que considera esses rendimentos obtidos em Portugal.

Os titulares de green card precisam de uma análise de residência própria, e cada levantamento de um IRA ou de outro plano de reforma tem de ser qualificado à luz da convenção.

Dividendos e rendimentos de investimento do estrangeiro

Os dividendos estrangeiros recebidos por residentes fiscais portugueses estão geralmente sujeitos a imposto em Portugal. Para dividendos estrangeiros que não tenham sofrido retenção liberatória portuguesa, a regra geral é a taxa especial de 28% do IRS, com opção pelo englobamento nos termos legais.

O imposto retido no estrangeiro dá direito a um crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional, exista ou não convenção com o país da fonte. O crédito fica limitado ao imposto português sobre esse rendimento e, havendo convenção, ao imposto que a convenção permite ao país da fonte cobrar.

O que costuma correr mal:

• Dividendos declarados sem verificar se o país da fonte reteve imposto à taxa convencional ou à taxa interna.
• Englobamento escolhido sem calcular se reduz o imposto total a pagar.
• Crédito de imposto por dupla tributação internacional pedido na declaração sem documentação correspondente da jurisdição da fonte.

Os fundos domiciliados fora de Portugal podem ser tratados de forma diferente consoante sejam qualificados como entidades transparentes ou opacas ao abrigo das regras portuguesas.

Pensões estrangeiras

Os rendimentos de pensões do estrangeiro são declarados na Categoria H e incluídos no Anexo J. Ao abrigo das regras gerais, as pensões estrangeiras estão sujeitas às taxas progressivas portuguesas quando englobadas com outros rendimentos. Os beneficiários do RNH abrangidos pelas regras transitórias podem, em vez disso, manter a taxa de 10% ou a isenção, consoante a transição aplicável.

Os contribuintes inscritos como RNH antes da revogação do regime em 1 de janeiro de 2024 e os inscritos depois ao abrigo das regras transitórias mantêm o tratamento das pensões do RNH durante o resto do período de dez anos, cumpridas as respetivas condições. O tratamento aplicável depende da data em que se tornaram residentes e da data da inscrição.

As disposições convencionais entre Portugal e o país da fonte da pensão determinam se o país da fonte mantém direitos de tributação e se existe crédito de imposto por dupla tributação internacional disponível em Portugal.

Questões comuns:

• Rendimentos de pensões declarados na categoria ou anexo errado.
• Artigo da convenção presumido sem verificar se o tipo específico de pensão (estatal, privada, profissional) se enquadra no artigo correto.
• Tratamento RNH aplicado em anos em que o declarante já não reunia as condições para beneficiar do regime ou não tinha mantido adequadamente a sua posição.

Mais-⁠valias em ativos estrangeiros

As mais-valias da venda de ativos estrangeiros (ações, imóveis, outros investimentos) são geralmente declaradas na Categoria G no Anexo J. A taxa padrão para a maioria das mais-valias financeiras é 28%, com englobamento por opção, salvo a agregação obrigatória de determinados valores mobiliários detidos por curto prazo.

Para mais-valias imobiliárias, as regras portuguesas aplicam uma inclusão de 50% para contribuintes residentes sobre ganhos de imóveis detidos no estrangeiro, sujeita a englobamento. As disposições convencionais e os direitos de tributação próprios do país da fonte também se aplicam.

O que normalmente cria problemas:

• Valor de aquisição calculado com base nas regras do país de origem em vez das regras portuguesas.
• Momento da alienação não coordenado entre jurisdições, dificultando a utilização do crédito de imposto.

Rendimentos prediais estrangeiros

Os rendimentos prediais de imóveis localizados fora de Portugal são declarados na Categoria F no Anexo J. Os rendimentos prediais são, em geral, tributados a 25% no arrendamento habitacional e a 28% nos restantes casos, com englobamento por opção quando previsto.

As convenções permitem normalmente a tributação dos rendimentos de bens imóveis no Estado onde o imóvel se situa. Portugal tributa também o seu residente e concede um crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional dentro dos limites do regime português de crédito de imposto estrangeiro.

O erro declarativo mais comum é omitir totalmente os rendimentos prediais estrangeiros, sobretudo quando o contribuinte presume que o imposto pago no país da fonte satisfaz todas as obrigações.

Rendimentos estrangeiros do trabalho dependente e independente

Se trabalha remotamente a partir de Portugal para um empregador estrangeiro, ou aufere rendimentos de trabalho independente de clientes no estrangeiro, esses rendimentos são geralmente tributáveis em Portugal enquanto residente fiscal.

Os rendimentos do trabalho dependente enquadram-se na Categoria A. Os rendimentos do trabalho independente enquadram-se na Categoria B. Ambos são declarados através do Anexo J quando a fonte se situa fora de Portugal.

As regras de desempate de residência previstas em convenções e as obrigações no país do empregador podem criar requisitos declarativos duplos. A classificação portuguesa deve ser testada com base nos seus próprios factos, não copiada da outra jurisdição.

A saving clause e a dupla tributação dos cidadãos americanos

O protocolo da convenção contém uma saving clause: em regra, os EUA mantêm o poder de tributar os seus cidadãos como se a convenção não existisse, com as exceções expressamente previstas. Por isso, uma regra de tributação no Estado de residência não basta para concluir que um cidadão americano deixou de dever imposto nos EUA.

Como declarar: Anexo J e documentação de suporte

Todos os rendimentos de fonte estrangeira dos residentes fiscais portugueses passam pelo Anexo J. Cada tipo de rendimento tem a sua própria secção no anexo, e cada um exige informação de suporte específica.

O que deve preparar antes de declarar:

• Declarações ou certificados de rendimentos de cada país da fonte, por categoria.
• Prova de imposto pago no estrangeiro (certificados de retenção, declarações fiscais, recibos de pagamento).
• Referências aos artigos da convenção, quando aplicável.
• Declarações de anos anteriores para verificação da coerência dos dados.

Erros comuns que ficam caros a corrigir

Nas declarações transfronteiriças, estes são os erros mais comuns com rendimentos estrangeiros:

• Anexo J totalmente em falta. Alguns contribuintes declaram apenas rendimentos de fonte portuguesa, especialmente no primeiro ano de residência.
• Dados incoerentes entre declarações. A declaração portuguesa e a declaração do país de origem apresentam informação diferente sobre o mesmo rendimento.