Impostos para brasileiros em Portugal

Resposta curta

O Brasil só trata como não residente desde a saída quem sai definitivamente e apresenta a Comunicação de Saída Definitiva do País. Sem comunicação de saída, o tratamento de residente mantém-se durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência; depois disso, a condição de não residente não elimina obrigações pendentes. A pensão do INSS só pode ser tributada no Brasil e a pensão ocupacional privada só em Portugal.

O que muda para rendimentos brasileiros em 2026

Em 2026, duas diferenças merecem atenção: a nova retenção brasileira sobre dividendos pagos ao exterior e o facto de o IFICI português não isentar pensões.

A saída definitiva: encerrar formalmente a residência fiscal no Brasil

A Receita Federal distingue duas formalidades:

• Comunicação de Saída Definitiva do País: comunica a data de saída definitiva ou de caracterização da não residência, até ao último dia de fevereiro do ano seguinte.
• Declaração de Saída Definitiva do País: declara os rendimentos do período em que ainda era residente, no ano seguinte, segundo o prazo da campanha aplicável.

Quando a comunicação e a declaração são apresentadas, a data de não residência segue as regras oficiais aplicáveis à partida.

O processo oficial de saída altera o estatuto de residência e a tributação dos rendimentos de fonte brasileira. Não determina, por si só, o tratamento de cada ativo, alienação, fundo, participação societária ou pagamento posterior. A residência portuguesa é apurada separadamente.

Como o tratado Brasil-⁠Portugal reparte o seu rendimento

A convenção Brasil-Portugal atribui os direitos de tributação. O quadro seguinte resume as regras gerais para um residente em Portugal:

Pelas regras gerais portuguesas, os rendimentos tributáveis nos dois países podem beneficiar de crédito pelo imposto brasileiro elegível, dentro dos limites portugueses e convencionais. Os rendimentos estrangeiros elegíveis podem estar isentos no IFICI, cumpridas as condições de categoria, fonte e jurisdição; os direitos RNH preservados seguem regras próprias.

Pensões, e porque o IFICI não ajuda os reformados

Para a maioria dos reformados brasileiros, o resultado do tratado depende do tipo de pensão. Uma pensão privada/ocupacional brasileira é tributável em Portugal, o seu país de residência, e aqui a regra portuguesa exige atenção: ao abrigo do IFICI, o regime que substituiu o RNH para novos residentes, as pensões estrangeiras não são isentas e são tributadas às taxas progressivas normais, pelo que a antiga taxa fixa reduzida do RNH desapareceu.

Uma pensão do INSS (segurança social) é tratada de forma diferente: é, em geral, tributável no Brasil, o país que a paga, e não em Portugal. Uma pensão de serviço público brasileiro também se mantém, em geral, tributável no Brasil. Mesmo assim, a pensão do INSS é declarada no Anexo J da declaração de IRS.

Está isenta de imposto em Portugal, mas é considerada na determinação da taxa aplicável aos restantes rendimentos sujeitos às taxas progressivas.

A tributação de dividendos no Brasil em 2026

A alteração da lei brasileira introduziu, desde janeiro de 2026, retenção de 10% sobre lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a não residentes, sem o limiar mensal previsto para certas distribuições a pessoas singulares residentes no Brasil.

A salvaguarda de lucros anteriores exige resultados apurados até 2025, distribuição aprovada até 31 de dezembro de 2025 e exigibilidade nos termos civis ou empresariais. O pagamento deve respeitar os termos originalmente aprovados; a orientação da Receita acrescenta a realização até 2028.

Para o residente fiscal em Portugal, o tratamento português depende da convenção e do regime aplicável: crédito limitado pelas regras gerais ou eventual isenção no IFICI ou num RNH preservado. O facto de existir retenção no Brasil não elimina a declaração portuguesa nem garante crédito ilimitado.

Coordenar a Receita Federal e as Finanças

Manter um imóvel, uma empresa ou investimentos no Brasil significa, normalmente, a declaração de saída no Brasil e, depois, a declaração anual de IRS em Portugal. O trabalho está em sequenciar a data de partida, a cessação do carnê-leão e o início da residência portuguesa, de modo a não existir sobreposição com dupla tributação.