IFICI em Portugal: elegibilidade, benefícios e inscrição

O que é o IFICI

O IFICI é o regime criado pela Lei do Orçamento do Estado para 2024, publicada em 29 de dezembro de 2023, e regulamentado em 23 de dezembro de 2024. O IFICI é um regime separado e mais restrito. O RNH mantém-se apenas para beneficiários protegidos ou casos transitórios elegíveis.

Os prazos ordinários foram 31 de março de 2024 para residentes de 2023 e 31 de março de 2025 para residentes elegíveis de 2024. Um residente de 2024 que cumpra as condições transitórias pode apresentar um pedido tardio; se deferido, produz efeitos desde o ano do pedido, apenas pelo período restante até 2033. Os registos RNH existentes de 10 anos continuam.

Quem pode beneficiar: as sete vias legais

Para beneficiar do IFICI, tem de se tornar residente fiscal em Portugal sem ter sido residente em nenhum dos cinco anos anteriores. Tem ainda de exercer uma atividade prevista no regime do IFICI, obter o rendimento correspondente e cumprir as exclusões relativas a RNH, IFICI anterior e opção pelo Programa Regressar.

As sete alíneas legais abrangem situações diferentes:

Um residente nos Açores ou na Madeira pode também usar uma das outras vias quando cumpre os respetivos requisitos. Um contrato de prestação de serviços não equivale a um posto de trabalho: por exemplo, a AT aceita docência universitária por prestação de serviços na via a), mas a via d) de posto de trabalho exige contrato de trabalho. Ser sócio, por si só, também não substitui a função elegível.

Consulte também o guia dos códigos CAE. O verificador IFICI dá uma indicação inicial; a confirmação exige os documentos da sua atividade.

O que é tributado a 20% e o que pode estar isento

O regime distingue a fonte e a categoria do rendimento:

• Trabalho dependente ou independente de fonte portuguesa: taxa especial de 20% apenas no rendimento da atividade que confere o direito ao regime. Outras atividades seguem as regras gerais.
• Rendimentos estrangeiros de trabalho, empresariais e profissionais, capitais, rendas e mais-valias (categorias A, B, E, F e G): método de isenção, com consideração para a taxa dos restantes rendimentos.
• Pensões (categoria H): fora da isenção do IFICI; é preciso aplicar as regras gerais e a convenção relevante.
• Rendimentos pagos por entidades nas jurisdições da lista fiscal portuguesa: o regime das jurisdições listadas remete para as regras que fixam a taxa de 35% para rendimentos de capitais e certas mais-valias; a AT aplica essa taxa a rendimentos de qualquer categoria.

Um empregador estrangeiro não torna automaticamente estrangeiro o rendimento de trabalho realizado em Portugal.

O que o IFICI não é

O IFICI não é igual ao RNH. O RNH tinha uma duração de dez anos e exigia um processo de qualificação diferente. Desde 2020, certas pensões estrangeiras ficaram sujeitas a 10%; antes disso, a isenção dependia das condições de fonte e da convenção e não era automática para todas as pensões.

Os rendimentos das categorias A ou B têm de resultar de uma atividade que cumpra os requisitos de uma das sete vias previstas na lei. Um visto D7, D8 ou outro visto não dá, por si só, acesso ao regime.

Mecânica da candidatura

Apresente o pedido de inscrição no IFICI e os elementos de prova aplicáveis no Portal das Finanças. A entidade competente aprecia os requisitos da atividade e a AT os restantes requisitos legais. A prova depende da via de elegibilidade e pode incluir contratos de trabalho, declarações do empregador, qualificações ou certificações, elementos relativos ao CAE e registos de residência em Portugal.

Para quem se torne residente fiscal em Portugal em 2026, o prazo de inscrição no IFICI termina em 15 de janeiro de 2027; uma inscrição posterior só produz efeitos a partir do ano em que é feita, pelos anos que restam do período de dez anos.

Em regra, o pedido de inscrição deve ser apresentado até 15 de janeiro do ano seguinte àquele em que se inicia a residência fiscal portuguesa. As alterações, incluindo a perda de requisitos, são comunicadas até 15 de janeiro do ano seguinte àquele em que ocorram.

As demais entidades competentes (FCT, AICEP, IAPMEI, ANI e Startup Portugal) comunicam à AT os pedidos e o cumprimento dos requisitos da atividade até 15 de fevereiro de cada ano.

Na via das profissões altamente qualificadas, a AT disponibiliza à empresa onde a atividade é exercida, até ao final de fevereiro, os elementos a confirmar, e a empresa confirma-os na sua área reservada do Portal das Finanças até 15 de março. A AT disponibiliza a situação de cada inscrição até 31 de março.

Para os residentes de 2025, o prazo terminou em 15 de janeiro de 2026; uma inscrição feita depois dessa data, ainda em 2026, produz efeitos a partir de 2026.

O Modelo 3 e o Anexo L integram uma obrigação declarativa anual separada. Não são documentos prévios para a inscrição de janeiro.