Plano fiscal de Portugal para 2025-⁠2029: o que foi proposto e o que já foi aprovado

O que o plano fiscal de Portugal para 2025-⁠2029 propõe face ao que foi aprovado

O Governo português publicou um programa para 2025-2029 que apresenta propostas de política fiscal.

Títulos que sugerem que "o RNH vai voltar" simplificam em excesso aquilo que é um programa político, não um ato legislativo.

O que o plano do Governo 2025-⁠29 diz realmente

Entre as medidas principais, o programa compromete-se a reduzir o IRS em 2.000 milhões de euros ao longo da legislatura, dos quais 500 milhões em 2025, em especial para a classe média, e a rever e racionalizar os benefícios fiscais. Fala também em reter talento e atrair investimento, mas não menciona o RNH nem o IFICI.

Um programa do Governo é uma declaração de intenção. Não é legislação. Não cria direitos, obrigações ou novos regimes.

Portugal vai reintroduzir o RNH?

A resposta curta: não na sua forma original, e não apenas através deste programa.

O programa fala em reter talento e atrair investimento, mas não propõe um regime concreto. Qualquer alteração ao IFICI, novo regime de incentivo ou modificação das regras existentes depende de futura ação legislativa.

O que o plano sinaliza sobre o IFICI

O IFICI substituiu o RNH como principal incentivo fiscal para novos residentes que exerçam atividades qualificadas. O programa do Governo não menciona o IFICI, pelo que não o revoga nem o substitui.

Para detalhes sobre elegibilidade e candidatura ao IFICI, consulte o nosso guia prático do IFICI.

Sinais mais amplos de política fiscal

Para além do RNH e do IFICI, o programa aborda várias áreas relevantes para expatriados e contribuintes transfronteiriços:

• Taxas de IRS. A tabela de taxas gerais do IRS já foi alterada duas vezes: pela alteração legislativa de 22 de julho de 2025, e pelo Orçamento do Estado para 2026 (de 30 de dezembro de 2025). Qualquer nova alteração exige uma nova lei. A 9 de outubro de 2026, o Parlamento aprovou uma terceira descida, para os rendimentos de 2026, de 0,3 a 0,5 pontos nos seis primeiros escalões; aguarda a promulgação e o decreto-lei do Governo.
• Segurança Social. Referências à revisão do enquadramento contributivo, que poderá afetar trabalhadores independentes e empresários.
• Incentivos ao investimento. Linguagem mais ampla sobre a atração de investimento direto estrangeiro e empreendedorismo.
• Tributação imobiliária. O pacote fiscal da habitação, aprovado pelo decreto-lei de 20 de maio de 2026, já é lei. Inclui uma taxa de IRS de 10% sobre rendas habitacionais até ao limite de renda moderada, a exclusão de mais-valias reinvestidas em habitação para arrendamento a renda moderada, IVA a 6% em empreitadas elegíveis de construção e reabilitação e uma taxa de IMT de 7,5% na compra de habitação por não residentes. Cada medida tem condições e prazos próprios.

Como enquadrar programas do Governo

Os programas do Governo em Portugal (e noutros países) seguem um padrão:

• Programa publicado: intenção política, não lei.
• Proposta de Orçamento do Estado: medidas específicas redigidas para o orçamento anual.
• Aprovação parlamentar: orçamento votado e potencialmente alterado.
• Publicação em Diário da República: passa a lei.
• Orientação administrativa: a autoridade tributária publica regras de implementação.

Até à publicação em Diário da República, nada altera a sua posição declarativa. Mesmo depois da publicação, a data de entrada em vigor e as disposições transitórias são importantes.

O que isto significa para o seu planeamento fiscal

Se está atualmente a planear uma mudança para Portugal, já é residente, ou está a tomar decisões relacionadas com regimes fiscais:

• Não suspenda o planeamento à espera de eventuais novos incentivos. Planeie segundo a lei atual.
• Não ignore o IFICI porque ouviu dizer que o RNH pode voltar. O IFICI é o enquadramento disponível neste momento.
• O Orçamento do Estado para 2026 (publicado em 30 de dezembro de 2025, em vigor desde 1 de janeiro de 2026) já foi promulgado. Não trouxe de volta o RNH nem reestruturou o IFICI: o IFICI continua a ser o enquadramento disponível para novos residentes, e o RNH continua fechado a novos candidatos, salvo as situações transitórias do encerramento do RNH. Continue a acompanhar orçamentos futuros, já que o plano plurianual do Governo pode ainda reaparecer num deles.

Comparação: RNH vs IFICI vs potencial enquadramento futuro