Guia da convenção para evitar a dupla tributação Reino Unido-⁠Portugal

Resposta curta: a convenção atribui direitos de tributação, mas a declaração continua a exigir uma posição declarativa

A convenção Reino Unido-Portugal não elimina as obrigações declarativas. Ela define que país tem direitos de tributação, se a retenção na fonte do Estado de origem fica limitada, e como Portugal deve tratar o mesmo rendimento no Modelo 3. Para uma mudança do Reino Unido para Portugal, identifique e classifique cada rendimento antes de declarar:

• State Pension do Reino Unido e pensões privadas
• SIPP, SSAS e levantamentos em capital
• Dividendos, juros e royalties
• Mais-valias em entidades ricas em imóveis
• Risco do teste do objetivo principal (PPT) e prova do objetivo principal

Entrada em vigor

A convenção entrou em vigor em 29 de dezembro de 2025. Produz efeitos para retenções na fonte nos dois países a partir de 1 de janeiro de 2026. Os restantes impostos portugueses abrangidos aplicam a convenção aos períodos iniciados a partir dessa data; no Reino Unido, o Corporation Tax aplica-a aos exercícios iniciados a partir de 1 de abril de 2026 e o Income Tax e CGT aos anos fiscais iniciados a partir de 6 de abril de 2026.

State Pension, pensões privadas e serviço público

A convenção atribui a tributação das pensões ao Estado de residência. As pensões por serviço público seguem uma regra própria. Só Portugal pode tributar a State Pension britânica e as pensões privadas abrangidas quando o beneficiário é residente em Portugal para efeitos da convenção. A State Pension é paga sem retenção; uma obrigação fiscal britânica pode, fora da isenção convencional aplicável, ser cobrada através de outro código PAYE ou da declaração.

As remunerações e pensões por serviço público são, em regra, tributáveis apenas pelo Estado pagador. Se o beneficiário não for nacional desse Estado mas for nacional do outro Estado, ambos podem tributar, com eliminação da dupla tributação nos termos da convenção. A exceção não é uma isenção automática no Estado pagador.

Levantamentos de pensões pessoais: SIPP, SSAS

Levantamentos de pensões do Reino Unido pagos a um residente fiscal português, incluindo levantamentos de SIPP, são tributados em Portugal por força da atribuição convencional.

O montante único de 25% no Reino Unido, muitas vezes chamado PCLS no Reino Unido, é um conceito interno do Reino Unido; Portugal determina o enquadramento fiscal dos pagamentos em capital segundo as regras da categoria H do CIRS e estes não são automaticamente isentos em Portugal.

A reestruturação de pensões antes da chegada (momento da cristalização, levantamento parcial ou levantamento total) é uma das decisões com maior impacto fiscal numa mudança do Reino Unido para Portugal.

Dividendos, juros, royalties

As regras da convenção limitam a tributação na fonte de dividendos, juros e royalties quando se cumprem os requisitos da convenção. As taxas dependem do rendimento e do beneficiário.

Para rendimentos portugueses pagos a um residente no Reino Unido, o pedido português de dispensa total ou parcial usa o Modelo 21-RFI e prova de residência fiscal britânica emitida pela HMRC, nos termos exigidos pela AT.

No sentido inverso, um residente em Portugal pede o desagravamento britânico pelo procedimento aplicável, incluindo o DT-Individual quando adequado, com um certificado de residência fiscal português à parte. A AT não certifica o próprio formulário DT-Individual. A HMRC aprecia o pedido; só depois da autorização aplicável deve a entidade pagadora alterar a retenção no sistema PAYE.

Mais-⁠valias: ações, imóveis, entidades imobiliárias

O regime convencional das mais-valias permite que o país onde se situa o imóvel tribute a respetiva mais-valia. Também abrange ações e participações comparáveis cujo valor tenha derivado, direta ou indiretamente, em mais de 50% de imóveis nesse país em qualquer momento dos 365 dias anteriores à alienação. Os bens afetos a um estabelecimento estável têm regra própria.

As mais-valias fora das categorias específicas previstas na convenção são atribuídas ao Estado de residência do alienante. O local onde a ação está cotada não basta para decidir.

O teste do objetivo principal (PPT) da OCDE

A convenção introduz o Teste do Objetivo Principal da Ação 6 do BEPS da OCDE. Os benefícios da convenção podem ser recusados se a sua obtenção tiver sido um dos objetivos principais de um acordo ou estrutura, salvo se a concessão do benefício estiver alinhada com o objeto e a finalidade da convenção. As reestruturações antes da chegada devem agora passar não apenas as regras internas anti-elisão, mas também o PPT. Documente a justificação comercial.